Vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos (PL 2784/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2784/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor,…