Vedar o parcelamento do débito em execuções fundadas em sentença condenatória decorrente de inadimplemento contratual (PL 5995/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 5995/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…