Acrescentar o § 14, no Art. 129, instituindo qualificadora (PL 5628/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5628/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o § 14,…