Agravar as penas dos crimes de furto, roubo e de receptação de qualquer tipo de insumo (PL 4935/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4935/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para…