Agravar as penas dos crimes de receptação, especialmente a receptação dolosa (PL 359/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 359/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas…