Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes (PL 6080/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 6080/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e…