Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de (PL 2780/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2780/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de…