Altera o Artigo 8°, inciso II, alinea “a” da Lei nº 9.250 (PL 5136/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5136/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 8°, inciso II, alinea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do…