Altera o Código Penal e o Código de Processo Civil para fortalecer os mecanismos de responsabilização pelo não pagamento de pensão alimentícia (PL 5161/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5161/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal e o Código de Processo Civil para fortalecer os mecanismos de…