Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra aposentados (PL 1980/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1980/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra…