Altera o Código Penal para endurecer as penas do crime de estupro, ampliar as circunstâncias qualificadoras (PL 1445/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1445/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para endurecer as penas do crime de estupro, ampliar as circunstâncias…