Altera o Código Penal para prever causas de aumento de pena nos crimes de furto (PL 1673/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1673/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para prever causas de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e…