Ampliar a transparência, o controle social e a eficiência na fiscalização de recursos públicos, e dá outras providências (PL 5620/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5620/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de inclusão de código bidimensional QR (Quick Response) nas placas…

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