Assegura a cobertura obrigatória, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 5638/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5638/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura a cobertura obrigatória, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de…