Assegura a manutenção da obrigação alimentar por tempo indeterminado aos filhos e dependentes com deficiência que não possuam condições de prover a (PL 5568/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5568/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura a manutenção da obrigação alimentar por tempo indeterminado aos filhos e dependentes…