Assegura a manutenção do plano de saúde e o direito à pensão alimentícia permanente ao cônjuge que, comprovadamente (PL 5572/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5572/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura a manutenção do plano de saúde e o direito à pensão alimentícia permanente ao cônjuge…