Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar (PL 2555/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2555/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de…