Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável (PL 2247/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2247/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura…