Assegurar a continuidade do acompanhamento especializado e do apoio escolar à pessoa com transtorno do espectro autista e às demais pessoas com (PL 4792/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4792/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta…