Assegurar a manutenção do benefício de pensão por morte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após a maioridade civil (PL 5497/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5497/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção do benefício de…