Assegurar a vinculação, a transparência, o pagamento obrigatório e a vedação de desvio de finalidade do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes (PL 3407/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3407/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei IFA Protegido, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar…