Assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto (PL 2284/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2284/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de…