Assegurar segurança jurídica, continuidade econômica e sucessão familiar na atividade feirante (PL 2144/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2144/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto Nacional de Proteção e Valorização das Feiras Livres e da Atividade dos…