Auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências (PL 5792/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5792/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência…