Aumentar a pena dos crimes de furto e roubo cometidos no interior de transportes públicos de passageiros (PL 5387/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5387/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 155 e 157 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…

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