Aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade (PL 5386/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5386/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para…