Aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona (PL 4437/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4437/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período…