Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade pública (PL 1790/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1790/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade…