Autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de ludopatia (transtorno (PL 5515/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5515/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada…