Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (PL 3307/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3307/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à…