Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores condenados, com trânsito em julgado (PL 2349/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2349/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de…