Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Reparação Social dos Impactos das Apostas Eletrônicas (FUNPRAE) (PL 1959/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1959/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Reparação Social dos Impactos das Apostas Eletrônicas…