Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus tratos (PL 5637/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5637/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus…