Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica (PL 999/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 999/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das…