Crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica na forma que dispõe (PL 3603/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3603/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Prevê o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pela rede pública de saúde, para…