Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990 (PL 1485/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1485/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre…