Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por (PL 4575/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4575/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de…