Disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços (PL 5137/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5137/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de…