Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água (PL 5576/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5576/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de…