Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos (PL 5498/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5498/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado…