Dispõe sobre a autorização expressa para utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de (PL 5494/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5494/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização expressa para utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo…