Dispõe sobre a autorização para prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares por enfermeiros devidamente habilitados, no exercício de suas funções (PL 5492/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5492/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização para prescrição de medicamentos e solicitação de exames…