Dispõe sobre a caracterização e a responsabilização civil e penal do estelionato sentimental, definindo-o como fraude emocional com finalidade patrimonial (PL 5639/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5639/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a caracterização e a responsabilização civil e penal do estelionato sentimental,…