Dispõe sobre a criação da CASA DA MULHER para atendimentos de mulheres vítimas de violência em razão de gênero e dá outras (PL 4577/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4577/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação da CASA DA MULHER para atendimentos de mulheres vítimas de violência em…