Dispõe sobre a criação de incentivos financeiros para a advocacia dativa (PL 1610/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1610/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de incentivos financeiros para a advocacia dativa, visando à…

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