Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e (PL 4116/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4116/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam…