Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, órgão colegiado, permanente, autônomo e não jurisdicional (PL 4515/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4515/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, órgão colegiado, permanente,…