Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada ("vaquinhas"), institui penalidades administrativas e criminais (PL 1659/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1659/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada…