Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PL 1092/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1092/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo…