Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 5166/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5166/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno…